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Título:
LEI Nº 13.569 30/04/2003 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a criaçao do Programa de regularizaçao das areas cedidas as Escolas de Samba, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 01/05/2003 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 333/2002 (
ver documento
)
Autor(es):
Antonio Carlos Rodrigues; Antonio Paes - Baratao; Celso Jatene; William Woo; Antonio Goulart
Indexação:
Area municipal - Concessao de uso - Escola de Samba - Regularizaçao
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